2005-08-11 - PORTARIA 66/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adopta os critérios de atribuição de quantidade de referência (QR) existentes na Reserva Nacional (RN) de quotas leiteiras. Revoga a Portaria nº 17/2004, de 11 de Março.

2005-01-25 - Portaria 66/2005 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.